A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Carmo do Cajuru,
divulgou seu Plano Municipal Decenal de Educação, com a vigência para os próximos 10 anos (2016 a 2025) em consonância com as diretrizes, metas e estratégias prevista no PNE. É uma exigência constitucional obrigatória a todas as prefeituras do Brasil.
De acordo com a Lei Federal nº 13.005, de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), em seu artigo 8º que determina aos municípios a elaboração ou adequação de seus respectivos Planos de
Educação.
O PMDE foi aprovado em Audiência Pública realizada em maio de 2015, na Câmara Municipal de Carmo do Cajuru e entrou em vigor a partir de sua aprovação em 22 de junho de 2015.
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Fonte: Portal da Prefeitura de Carmo do Cajuru
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